Arquivos Mensais: outubro 2021

DIGA NÃO À PEC 5/21

Poucos dias depois de lançar nossa chapa em agosto, fizemos chegar a público nossa Carta Manifesto, na qual alertávamos, logo no início do texto, que o Ministério Público brasileiro vive tempos desafiadores, por conta dos constantes e intensos ataques às prerrogativas de seus membros – invariavelmente afrontadas por agentes políticos diversos, de várias formas e sob os mais singulares pretextos. Na ocasião, ressaltamos que, justamente por cumprir seu papel com autonomia e independência, membros do Ministério Público têm sido alvo de constantes e vigorosas investidas, muitas nitidamente visando, em última análise, a imposição de sanções como forma de estabelecer freios a uma atuação que, em boa verdade, se mostrava oportuna, enérgica e denodada em prol dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Essa busca por estabelecer controles indevidos, já alertávamos no Manifesto, estava se voltando de forma mais ampla contra a própria Instituição, inclusive com a flexibilização das garantias asseguradas aos seus integrantes. Daí a inclusão, em nossas propostas, da defesa intransigente das prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público, destacando-se a independência funcional e a liberdade de expressão e de atuação.

Por isso, não constituem surpresa alguma as inusitadas propostas veiculadas pela PEC 05/2021, em tramitação pela Câmara dos Deputados.

Já alertávamos em nosso Manifesto a avalanche de ataques à independência funcional do Ministério Público

Dentre outras infamantes proposições, a PEC 05 pretende conferir superpoderes ao CNMP para rever atos praticados por Procuradores(as) e Promotores(as) de Justiça, o que fere de morte a independência funcional e a autonomia do MP; pretende conferir ao Procurador-Geral, nomeado pelo Chefe do Executivo, superpoderes para escolher 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público; pretende transferir aos Senadores e Deputados Federais o poder de escolha do Corregedor Nacional, ensejando forte influência política na atuação do Ministério Público brasileiro. Em outras palavras, o CNMP – sob nova roupagem e forte influência política – terá o poder de desconstituir discricionariamente atos funcionais de membros do Ministério Público “se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais” – sabe-se lá o que isso signifique, tamanha a possibilidade e elasticidade de interpretação.

Enfim: DIGA NÃO À PEC 5/21. Neste ponto, deve ser ressaltada a mobilização de todos os Ministérios Públicos do Brasil contra essa ultrajante tentativa de ingerência política em uma Instituição que tem por primordial missão a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que tão relevantes serviços ao povo brasileiro tem prestado ao longo de sua história.

Por fim, deve ser destacada também, e com muito orgulho, a pungente e imprescindível atuação individual de cada membro do Ministério Público. Cada qual, ao seu modo, cuidou de levar ao conhecimento da sociedade a malfadada PEC 5/21, permitindo ampla mobilização popular e ministerial.

Reiteramos aqui nossos alertas. São tempos desafiadores para o Ministério Público e para a sociedade brasileira. São tempos que exigem luta e coragem, sem recuos ou receios. #PEC5NÃO

A chapa Legitimidade e Compromisso com o MP é composta pelos Procuradores de Justiça Antonio Carlos da Ponte, José Carlos Mascari Bonilha, Marco Antonio Ferreira Lima, Nelson Luis Sampaio de Andrade, Pedro de Jesus Juliotti e Saad Mazloum.

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